Ministério
Mensagem do Ministro
O direito à habitação condigna é uma garantia prevista na Carta dos Direitos Humanos e na Constituição da República de Cabo Verde, especificamente no artigo 71º, inciso 1. A Lei atribui aos poderes públicos a responsabilidade de promover a criação de condições económicas, jurídicas, institucionais e infraestruturais, dentro de um quadro de ordenamento do território e urbanismo, com vista à concretização desse direito fundamental.
A nossa Estrutura
O MIOTH é o departamento governamental que, através do respetivo Ministro, dirige superiormente o Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária, exerce poderes de superintendência sobre o Instituto de Estradas e o Instituto Nacional de Gestão do Território, e assegura, no âmbito das suas atribuições, o relacionamento do Governo com a Imobiliária, Fundiária e Habitat, S. A. E o Laboratório de Engenharia Civil, E.P.E.
Sobre Nós
O Ministério das Infra-estruturas, do Ordenamento do Território e Habitação (MIOTH) é o departamento governamental encarregado de propor, coordenar e executar as políticas do Governo constantes do seu Programa para a IX Legislatura em matéria de obras públicas, construção civil, infra-estruturas, ordenamento do território, cartografia, geodesia, cadastro predial e habitação. Para a prossecução dessa missão, o MIOTH, além do Gabinete do Ministro, que está encarregue de o assistir, direta e pessoalmente, no desempenho das suas funções, assenta em quatro direções-gerais, a do Planeamento, Orçamento e Gestão, a das Infra-estruturas, a do Ordenamento do Território e da Habitação e a Inspeção Geral da Construção e da Imobiliária, compreendendo cada uma delas dois serviços.
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